Orçamento - Direito Interno

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Conhecer a CF/88 está entre as atividades dos nossos alunos ao estudarem direito interno no Programa de Coaching do Diálogo Diplomático. Para exemplificar, ao ter contato com tópicos relacionados a orçamento, o CACDista precisa compreender o artigo 165 da Constituição, porquanto este trata das leis de iniciativa do Poder Executivo. Vamos a alguns exemplos? No Plano Plurianual, serão estabelecidos, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos denominados programas de duração continuada. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão compreendidas as metas e as prioridades da administração pública federal, o que incluirá as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além da orientação à elaboração da lei orçamentária anual. Na Lei Orçamentária Anual, os programas e os projetos governamentais serão fixados de modo específico, o que abrangerá tanto as receitas quanto as despesas públicas. Futuros diplomatas, se vocês buscam uma preparação completa, a qual envolva todos os pontos do edital, nós podemos cooperar. Temos matrículas abertas.